DOC. 404.3259.6051.6051

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória, declarou a inexistência de débitos referentes a empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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