DOC. 404.0396.1954.6668

TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REGRESSO.

Pretensão deduzida pelo condomínio em face de ex-síndica visando ao reembolso do valor correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, que não fora retida oportunamente. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Os recibos acostados aos autos revelam que a apelada recebia valor equivalente a dois salários-mínimos, sem realização dos descontos previdenciários, cuja dedução é obrigatória, por lei. O desconhecimento da obrigação e o fato de outros síndicos supostamente não terem sofrido os descontos não têm o condão de eximir a ré do pagamento. Reembolso devido. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. RECURSO PROVIDO.

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