TJSP. APELAÇÃO.
Servidão Administrativa. Coletor Tronco de Esgoto. Sentença de procedência. Irresignação da expropriante quanto ao valor da indenização. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente, inclusive quanto ao método utilizado para a avaliação (comparativo direto de dados de mercado), devidamente justificado. Deve incidir, no entanto, o percentual do fator depreciativo de 1/3 (0,33), condizente com a servidão implementada. Precedentes. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Necessidade de alteração do critério adotado para fixação da verba honorária, pois caso aplicado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, resultaria em valor ínfimo, o que não se pode admitir. Circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa em R$3.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação e Reexame necessário parcialmente providos
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