TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AO DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE MERECE REFORMA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É APLICADO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -TEMA 905 DO STJ - ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBARÁ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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