TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer, para fornecimento de fórmula infantil. Cumprimento provisório da sentença. Criança com quadro de alergia a proteína da Leite de vaca - APLV. Recurso manejado pela autora contra decisão que indeferiu o reembolso dos insumos adquiridos às suas expensas. Os réus não demonstraram o efetivo cumprimento da obrigação no momento oportuno. Possibilidade de reembolso das despesas comprovadas no curso do processo, devendo prevalecer o direito à saúde em detrimento de qualquer outro. Alimentação que não pode aguardar um dia sequer. Súmula 178, do TJRJ: «Para o cumprimento da tutela específica de prestação unificada de saúde, insere-se entre as medidas de apoio, desde que ineficaz outro meio coercitivo, a apreensão de quantia suficiente à aquisição de medicamentos junto à conta bancária por onde transitem receitas públicas de ente devedor, com a imediata entrega ao necessitado e posterior prestação de contas.» Precedentes deste TJRJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DADO PROVIMENTO ao recurso.
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