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DOC. 403.8273.2398.8931

TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Cancelamento de voos de ida e volta, sem justificativa da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano material. Ausência de impugnação especifica do réu apelante com relação aos valores, que devem ser mantidos tal como consta da sentença. 4. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) por passageiro. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos

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