DOC. 403.8066.5400.7905

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Pretensão da Fazenda Pública de reforma da sentença que julgou a ação procedente - Seguro Garantia- Caso em que a garantia ofertada antes do ajuizamento da execução fiscal - Garantia apta, idônea e suficiente - Embora o seguro garantia não acarrete a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 378) e Súmula 112/STJ, deve ser considerado como caução idônea para autorizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a impedir a inclusão do nome da empresa no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida- Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).