DOC. 403.7332.2831.5352

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.

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