DOC. 403.6817.4877.7908

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária de juros sem a devida especificação da taxa, o que violaria o dever de informação e transparência contratual. Requer a revogação da tutela de urgência e a restituição do bem apreendido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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