DOC. 403.4375.7347.2759

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos. Contrato de Prestação de Serviço. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada. EXAME: valor penhorado em conta bancária do cônjuge do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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