TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR - TEMA 28.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença de improcedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual desacolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartões de crédito consignados, por erro substancial e falta de informações adequadas. A parte recorrente postula a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito, com aproveitamento das avenças como empréstimos consignados e adequação das taxas de juros a essa modalidade e a repetição em dobro do indébito.
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