DOC. 403.2470.3773.1931

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a regularização registral de veículo objeto de compra e venda pelas partes no ano de 2.021, bem como indenização por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, mesmo instado, deixou transcorrer o prazo processual sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal devido. Deserção. Recurso não conhecido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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