TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Desocupação do imóvel antes do término do contrato - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos alugueis e encargos inadimplidos, além da multa por rescisão antecipada, e danos materiais apurados em vistoria - Insurgência da requerida - Alegação de que fora obrigada a deixar o imóvel, tendo permanecido no local seu ex-companheiro - Irrelevância - Ré que firmara o contrato de locação, assumindo a responsabilidade perante a locadora - Eventual direito de regresso em face do ex-companheiro que deve ser objeto de ação própria, se o caso - Multa pela rescisão antecipada devida proporcionalmente, como decidido - Danos materiais demonstrados - Ré que não se desincumbe do ônus de afastar as alegações da autora - Termo de vistoria inicial firmado pela ré, que deixou de participar da vistoria final, apesar de regularmente cientificada - Autora que demonstrou a necessidade de reparos no imóvel - Impossibilidade de abatimento de valor referente à benfeitoria, em razão de expressa renúncia ao direito de retenção - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.
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