TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RESTABELECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO MANDATO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO INVIABILIZADO. SERVIÇOS REMUNERADOS PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por advogado em face de sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o autor não comprovou efetivamente a prestação dos serviços advocatícios que embasariam o pedido. Preliminarmente, o apelante pleiteia o restabelecimento da assistência judiciária gratuita, sob alegação de hipossuficiência. No mérito, sustenta que houve comprovação da prestação dos serviços contratados e que, conforme o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia, são devidos honorários pelo trabalho realizado, mesmo diante da renúncia ao mandato.
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