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DOC. 402.7067.2445.9947

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA CONTRA FIADORES DE TÍTULO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL DO DÉBITO - FATO QUE NÃO PREJUDICA A EXECUÇÃO CONTRA A COOBRIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE MULTA - NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - «A

recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei 11.101/2005» (tema repetitivo 885 do STJ).

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