TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ferros, para o processamento e julgamento da ação de origem. A embargante alega contradição no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdicionis, uma vez que, no presente caso, teria havido apenas modificação de competência relativa. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.
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