TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica, determinando o cancelamento dos débitos e afastou a compensação por danos morais, por entender que não houve inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora recorre, alegando que se trata de relação de consumo e o dano moral decorre independente de culpa. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a compensação pelos danos morais sofridos.
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