DOC. 402.2050.9743.4401

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária. Manutenção. Não existe relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do mesmo contrato. Com efeito, as ações são independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ . Recurso improvido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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