TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de emenda do pedido de instauração do cumprimento provisório de sentença para excluir os honorários advocatícios da planilha do crédito exequendo, com vistas a cobrança apartada em nome do causídico, sob pena de suspensão da execução com fundamento na afetação de recursos especiais relativos ao Tema 1242/STJ (Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais). Cumprimento de sentença que é fase posterior à postulação definida como a questão a ser decidida pelo C. STJ. Afetação em que se determinou a suspensão apenas do trâmite de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial no STJ e em segunda instância que tratem exclusivamente de honorários nos termos delimitados. Inexistência de jurisprudência vinculante que impeça a satisfação dos honorários sucumbenciais em conjunto com o crédito da parte, em cumprimento de sentença, dada a compatibilidade da preservação da titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais com a execução das demais rubricas do crédito exequendo. Recurso provido para afastar a determinação de emenda do pedido de cumprimento de sentença
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