TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:
Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de R$ 15.000,00, e a modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação.
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