TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seguintes pedidos: (i) a condenação do 1º réu em danos materiais, com o intuito de ressarcir os débitos quitados pela parte autora, relativos ao automóvel; e (ii) a declaração de ausência de responsabilidade da parte autora, com a expedição de ofício ao 2º réu para que proceda a baixa do veículo ou, em caso de impossibilidade, o registro na base de dados do DETRAN/RJ que a parte autora não possui responsabilidade sobre o veículo desde a alienação desse.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito