TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação cominatória e indenizatória. Alegação de abusividade no descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Inaplicabilidade ao caso do CDC. Previsão contratual de rescisão do contrato em caso de violação das políticas da empresa. Exclusão decorrente de uma única acusação de racismo, feita por usuária não identificada, em cuja reclamação consta expressamente que não houve qualquer verbalização do motorista, mas apenas o aceno de cancelamento da viagem. Imputação de atitude racista não demonstrada, extraída de impressão subjetiva da usuária. Motorista com quase 10.000 viagens realizadas, avaliação alta, merecedor de elogios de usuários, sem registro de reiterados cancelamentos de viagens e cinco anos de atividade, sem anotação de reclamações pretéritas de outros usuários. Inexistência de prova cabal de descumprimento ao código de conduta do aplicativo. Abusividade da conduta da ré demonstrada. Reativação determinada. Danos morais caracterizados pelo abalo anímico e privação do bem-estar, inclusive a perda do meio de sustento da família. Indenização fixada em R$ 15.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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