DOC. 401.5153.1781.8749

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ACERTO DE FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA/AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a sentença objeto de impugnação, o conhecimento da apelação é medida que se impõe.

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