DOC. 401.4561.5167.9121

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Helvécio Antônio da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Entre-Rios de Minas, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de fixação de horários ajuizada contra Vera Lúcia Moura Silva. O agravante busca a fixação de dias alternados para frequentar estabelecimento comercial comum, alegando prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de acesso ao imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).