DOC. 401.3412.6347.3696

TJRS. APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

1. Apela o Ministério Público da decisão que julgou extinta a punibilidade, absolvendo o réu da acusação de ter incorrido nas sanções do CTB, art. 310, por ausência de perigo concreto de dano à coletividade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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