TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO, JUNTO AO RÉU, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE DEPOIS VEIO A SABER TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTA-SE A TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. NARRATIVA AUTORAL QUE SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LHE TERIA PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS ACERCA DO PRODUTO ADQUIRIDO, MAS A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO OS ELEMENTOS DE PROVAS ADUNADOS, MORMENTE O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, REVELAM QUE A SUPLICANTE ESTAVA CIENTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO E A DATA EM QUE SE DARIA A SUPOSTA QUITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS PERDURARAM POR MAIS 2 ANOS, ATÉ QUE A DEMANDANTE INGRESSASSE COM A PRESENTE AÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL BUSCA QUESTIONAR O CONTRATO. APELANTE QUE REALIZOU SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEPÓSITO DOS VALORES POR MEIO DE TED. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. NÃO HÁ COMO SER IMPUTADA AO BANCO QUALQUER FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INSCULPIDA NO ART. 6º, III, DO C.D.C. MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADA QUE ENCONTRA RESPALDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, TRATANDO-SE DA LEI 10.820/2003. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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