DOC. 400.9887.8791.1036

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Ausência de dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. Preclusão quanto à matéria objeto da tutela de urgência, não contrariada por agravo de instrumento, tampouco em contestação, porque intempestiva. Estabilização da tutela com anuência expressa ao que foi decidido. Inadmissibilidade. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Preliminar rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).