DOC. 400.9332.0913.3095

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do agravado. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (menos de dois salários-mínimos). Impossibilidade de constrição de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana. Art. 1º, III, da CF. Documentação juntada ao recurso para provar a possibilidade de penhora que não foi apresentada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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