TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida a restituir os valores descontados indevidamente de forma simples. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a autorização da autora para os descontos, configurando má-fé e ato ilícito. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, justificando devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral reconhecido devido ao impacto financeiro e emocional sobre a autora. IV. Dispositivo: Recurso provido
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