DOC. 400.6466.9314.7313

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENTO. ERRO MÉDICO. MORTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. 1.

A sentença recorrida deu à lide solução adequada à luz das conclusões técnicas do laudo pericial médico, que indicou, a um só tempo, por um lado, a inadequação dos procedimentos adotados para tratamento do paciente preso, e por outro, a impossibilidade de asseverar que conduta diversa pudesse ter o condão de evitar o resultado fatal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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