DOC. 400.6466.4772.1099

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora afirma não ter solicitado as transferências e alega negligência do banco na efetivação das operações. Por sua vez, a instituição bancária sustenta a regularidade das transações, realizadas com cartão de chip e senha pessoal, e que os valores transferidos foram destinados a uma terceira pessoa com vínculo conhecido da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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