DOC. 400.6355.4781.5623

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora contra decisão que determinou a emenda da exordial, diante da diferença existente nos ritos do reconhecimento da união estável e do Inventário. Requerimento para que a convivência seja deliberada nos próprios autos originários. Acolhimento. Entendimento do C. STJ de que a união estável pode ser reconhecida no processo de Inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Inexistência de controvérsia nos autos acerca da união estável alegada pela Agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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