DOC. 400.1981.8914.7621

TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Gratuidade não examinada pelo juízo, cabendo-lhe, com o retorno dos autos, examinar o pedido. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, corrigidos, pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado, com observação quanto à gratuidade de justiça.

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