TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA QUE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA FOI REALIZADO COM BASE NA SOLICITAÇÃO DA AUTORA, QUE, ASSIM, FIRMOU A CONTRATAÇÃO, CONHECENDO DO QUE ENTÃO SE CONTRATAVA E DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS EM FUNÇÃO DESSE NOVO PLANO E DO QUE SE LHE AGREGAVA, ASPECTOS QUE, SEGUNDO A RÉ-APELANTE, NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OU NÃO BEM VALORADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO SUBSISTENTE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ QUE COMPROVA, «QUANTUM SATIS», QUE A AUTORA TIVERA PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DAQUILO QUE CONTRATAVA E DOS CUSTOS QUE ENVOLVIAM A MUDANÇA DO PLANO DE TELEFONIA E DO QUE SE LHE AGREGAVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELA RÉ, ASPECTO QUE É DEVERAS SIGNIFICATIVO PARA SE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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