TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito decorrentes de contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com o termo inicial contado a partir do último desconto - Prescrição configurada - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
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