TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito - Dívida por ela desconhecida - negada relação jurídica com o réu - Julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido ao qual adere o recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo requerido afastada - Mérito - Dívida oriunda de regular cessão de crédito - Autora que não nega relação jurídica originária junto ao cedente nem contesta sua assinatura lançada em ficha cadastral que aponta para a existência de dívida - Acervo probatório que aponta para a existência da dívida cedida posteriormente ao réu - Ausente prova de quitação - Ônus do qual não se desincumbiu a demandante - Negativação que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de seu direito - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora
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