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DOC. 400.1314.1908.5476

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência que objetiva a imediata suspensão da cobrança da coparticipação em razão da internação residencial em substituição à hospitalar - Existência de cláusula contratual que prevê a cobrança de coparticipação - Regulamento do Plano de Assistência Médica Hospitalar da CABERGS que indica a possibilidade de cobrança de coparticipação - Eventuais abusividades da cobrança serão objeto de discussão e análise durante a instrução processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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