DOC. 400.0769.4593.8753

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo que não ficou configurada a indevida ocupação da faixa de segurança. A parte embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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