DOC. 399.9237.1413.8036

TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS E EXTORSÕES MAJORADAS (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, E CP, art. 158, § 1º).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manter condenação. Materialidade dos crimes demonstradas. Autoria inconteste. Réus presos em flagrante, logo depois ao cometimento dos crimes, em posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada na empreitada. Desnecessidade do reconhecimento de pessoas, conforme o CPP, art. 226, quando não há dúvida da autoria. Entendimento do STJ. Dosimetria. Redução das penas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Redimensionamento das reprimendas. Parcial provimento ao recurso

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).