DOC. 399.8464.3678.0306

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO INTRA-VÍTREA QUIMIOTERÁPICO RANIBIZUMABE 10MGR / ML/ 0,23 ML (LUCENTIS), NO OLHO DIREITO, UMA VEZ QUE É PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE (CID 10 H350). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

Apelação cível interposta pelo município réu contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os réus a encaminharem o autor para a realização do procedimento pleiteado, qual seja: APLICAÇÃO INTRA-VÍTREA quimioterápico RANIBIZUMABE 10mgr/ml/ 0,23 ml (Lucentis), três aplicações em olho direito, custeando todo o tratamento de saúde necessário ao restabelecimento da saúde do autor.

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