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DOC. 399.7660.0050.9399

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE 10.03.2016

a 10.02.2021. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO JUDICIAL. EDIFÍCIO DESABITADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE APURA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELA PRECARIEDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

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