TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECIBO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE QUE REMONTAM AO TEMPO EM QUE OS APELANTES ERAM PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE APELADA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A REPARAÇÃO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. QUANDO DA AQUISIÇÃO DAS COTAS SOCIETÁRIAS DA EMPRESA, OS NOVOS SÓCIOS DERAM QUITAÇÃO PLENA, CONFORME CLÁUSULAS TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RELATIVAS À CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR PERSEGUIDOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito