DOC. 399.3496.2176.2643

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO REJEITADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de extinção da execução fiscal com fundamento na preclusão consumativa acerca da legitimidade passiva do credor fiduciário, bem como condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A Apelante renova a tese de ilegitimidade passiva a fim de se eximir da responsabilidade tributária e defende a redução dos honorários advocatícios arbitrados.

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