DOC. 399.2623.8614.2161

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação por meio da qual objetivam os autores a baixa na hipoteca instituída sobre o imóvel que adquiriram da Construtora ré em razão do contrato firmado entre esta e o Banco réu para o financiamento do empreendimento imobiliário, além da outorga da escritura definitiva do imóvel em razão do pagamento integral e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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