TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Interesse de agir da autora configurado, visando o retorno do estado anterior, em razão da pretensão resistida. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. 2. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Recurso provido nesta parte. 3. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova da negativação. Extrato do serviço de proteção ao crédito a indicar que no nome da devedora constavam apontamentos preexistentes, vigentes e legítimos às negativações discutidas nesta ação. Incidência da Súmula 385/STJ. 4. Sentença reformada, para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido
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