DOC. 398.9725.2752.2208

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre saldo de conta bancária conjunta solidária da executada com seu cônjuge. Bem divisível. Devedora não logrou comprovar que os valores bloqueados integram única e exclusivamente o patrimônio do cônjuge. Presunção relativa de rateio não afastada. Liberação da metade da importância bloqueada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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