DOC. 398.8556.5159.8144

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Incontroversa irregularidade do medidor. Apelação que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir similaridade com o consumo apurado após a regularização do medidor. Apuração do valor devido pelo consumidor pela média dos 12 meses seguintes após a identificação da irregularidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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