TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÊS ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO - INCABÍVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/12/2023 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/12/2023 - AUDIÊNCIA, PRIMEIRAMENTE, DESIGNADA PARA 20/06/2024 - REDESIGNAÇÃO DA AIJ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR TER A VARA DE ORIGEM SE TRANSFORMADO EM ESPECIALIZADA - JUÍZO APONTADO COMO COATOR, AO RECEBER O PROCESSO, AGIU DE FORMA DILIGENTE E DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA, EM 23/09/2024, QUANDO FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - INEXISTÊNCIA DE DEMORA INACEITÁVEL - OS PRAZOS FIXADOS PELA LEI DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO - PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO art. 316 CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19 NÃO É PEREMPTÓRIO - EVENTUAL ATRASO NA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, NEM, TAMPOUCO, IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - EXAME DEVE SER CASUÍSTICO - PRECEDENTES DO STJ - REANÁLISE FEITA EM 16/09/2024 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
De acordo com a denúncia e seu aditamento, o paciente, em tese, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo, joias e celulares de propriedade de três vítimas.
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