DOC. 398.7344.5428.1858

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Ação de alimentos ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o pai, na qual se pleiteia a fixação de pensão alimentícia. A sentença proferida fixou alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, ou 20% dos ganhos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha, em caso de vínculo empregatício. O réu interpôs recurso visando à redução da obrigação alimentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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