DOC. 398.6443.4450.5764

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUÍZO ABSOLUTÓRIO, EM 1º GRAU, DO CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO BAM DA VÍTIMA (PÁGINA DIGITALIZADA 07, FLS. 23/26) E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (PÁGINA DIGITALIZADA 129), POSITIVO POR AÇÃO CONTUNDENTE, ATESTANDO: «(...) HISTÓRICO: INDIRETO. BAM DA UPA DE BARRA MANSA DATADO DE 22.06.2019. DESCRIÇÃO: HEMATOMAS EM ANTE BRAÇOS. LESÃO EM REGIÃO CERVICAL. EDEMA EM REGIÃO NASAL (...)» - VÍTIMA RELATANDO EM JUÍZO QUE O APELANTE OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, AO TENTAR ENFORCÁ-LA, A FIM DE IMOBILIZÁ- LA PARA QUE NÃO SAÍSSE DE CASA E AO TENTAR PULAR A JANELA, FOI PUXADA ARRASTANDO-A PELOS CABELOS DO QUARTO ATÉ O BANHEIRO, O QUE É COMPATÍVEL COM O DESCRITO NO LAUDO PERICIAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - VERSÃO DO APELANTE QUE RESTOU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, COMO NO CASO EM TELA - RECORRENTE QUE SE PREVALECENDO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM RAZÃO DO GÊNERO E DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA - TESE DEFENSIVA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MEIOS UTILIZADOS PELO APELANTE FOSSEM NECESSÁRIOS A REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, AO CONTRÁRIO, LATENTE A SUPERIORIDADE FÍSICA DO AGRESSOR EM DETRIMENTO DA VÍTIMA - QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, A VÍTIMA, EM JUÍZO, VERBALIZOU A AMEAÇA SOFRIDA, DE MANEIRA IMPLÍCITA, AO DIZER QUE O APELANTE DISSE QUE NÃO TERIA NADA A PERDER E QUE ELA SÓ SAIRIA MORTA DO LOCAL, CONFIRMANDO SEU RELATO EM SEDE POLICIAL EM QUE DISSE: «... IRIA MATA-LA. QUE ELE NÃO TERIA NADA MAIS A PERDER E QUE A DECLARANTE SÓ SAIRIA DE SUA CASA MORTA ...», O QUE COMPROVA QUE O APELANTE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, CONSISTENTE EM DIZER QUE A MATARIA, CONDUZINDO AO JUÍZO DE CENSURA, CONFORME PRETENDE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO SEGUNDO APELANTE. NA 2ª FASE, RECONHEÇO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 231 DO C. STJ, MANTENDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR-BASE. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, É MANTIDA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - CRIME DE AMEAÇA, NA 1ª FASE, A BASILAR É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO SEGUNDO APELANTE, O QUE NA AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU CAUSA A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A PENA, É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO - PELO CÚMULO MATERIAL, A PENA É TOTALIZADA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, POIS SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO DELITO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO TÃO SOMENTE, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELO CRIME DE AMEAÇA, COM PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE.